AREsp 2891307 - DECISAO

AREsp 2891307 - DECISAO

Verificou-se erro material na decisão embargada quanto à aplicação da Súmula 284/STF, pois o embargante havia indicado expressamente as alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos para excluir a aplicação desse óbice. Mantiveram-se, contudo, outros óbices de admissibilidade, ficando o agravo conhecido para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Parties
Embargante: AMERICO AGNELO MONTEFUSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos modificativos para excluir a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, mantendo-se, entretanto, o conhecimento do agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Hipossuficiência, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Hipossuficiência Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMERICO AGNELO MONTEFUSCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ao considerar que o Recurso Especial não indicou o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Se a decisão foi obscura/contraditória ao rejeitar de forma genérica os documentos que comprovam hipossuficiência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material na decisão embargada quanto à aplicação da Súmula 284/STF, pois o embargante havia indicado expressamente as alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/88; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos para excluir a aplicação desse óbice. Mantiveram-se, contudo, outros óbices de admissibilidade, ficando o agravo conhecido para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 21-E do RISTJ.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos modificativos para excluir a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, mantendo-se, entretanto, o conhecimento do agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para excluir a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.
  • Mantém-se o conhecimento do agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E do RISTJ).