MS 29598 - ACORDAO

MS 29598 - ACORDAO

Não houve vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou a controvérsia, afastando a exigência de requisitos previstos em decreto à luz da jurisprudência do STF (RE 566.622/RS) e, por isso, os embargos, que buscavam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno/mandado De Segurança) / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Seção (sessão Virtual 13/08/2025 a 19/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Mandado De Segurança, CEBAS, Exigência De Lei Complementar, Decreto 8.242/2014, Lei 12.101/2009
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Mandado De Segurança CEBAS Exigência De Lei Complementar Decreto 8.242/2014 +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno/mandado De Segurança) / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Seção (sessão Virtual 13/08/2025 a 19/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Validade de exigir requisitos previstos em decreto para renovação do CEBAS em face da jurisprudência do STF (RE 566.622/RS, Tema 32)

Ratio Decidendi

Não houve vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou a controvérsia, afastando a exigência de requisitos previstos em decreto à luz da jurisprudência do STF (RE 566.622/RS) e, por isso, os embargos, que buscavam rediscutir matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração