AREsp 2887076 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: a matéria sobre a sistemática dos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º), de modo que a tentativa de discutir tal ponto no agravo em recurso especial é incabível; ademais, os embargantes não atacaram especificamente outros fundamentos de inadmissão do recurso especial, motivo suficiente para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: GABRIELA MACHADO RAMOS; Embargante: PORTOPONTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

GABRIELA MACHADO RAMOS

Embargante

PORTOPONTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não reconhecer a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos como causa de inadmissão do recurso especial e a via recursal cabível
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica de fundamentos de admissibilidade autoriza o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: a matéria sobre a sistemática dos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, §2º), de modo que a tentativa de discutir tal ponto no agravo em recurso especial é incabível; ademais, os embargantes não atacaram especificamente outros fundamentos de inadmissão do recurso especial, motivo suficiente para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa