AREsp 2406772 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte embargante não impugnou especificamente, nos recursos anteriores, os fundamentos cuja incidência levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, não cabendo provimento.

Parties
Embargante: TRANSPORTES PARANAPUAN S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES PARANAPUAN S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a parte embargante não impugnou especificamente, nos recursos anteriores, os fundamentos cuja incidência levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, não cabendo provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração