REsp 2216809 - DECISAO

REsp 2216809 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários recursais: a decisão fundamentou a impossibilidade de majoração com base na ausência de fixação anterior de verba honorária em razão da compensação por sucumbência recíproca, e as demais alegações atinentes ao mérito ficaram inviabilizadas pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, não configurando vício de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADAIME IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA; Embargante: ADAIME ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA; Impugnante: ALVEOTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS RETORNÁVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Jurisdicional/tribunal Superior Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

ADAIME IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA

Embargante

ADAIME ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA

Embargante

ALVEOTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS RETORNÁVEIS EIRELI

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à impossibilidade de majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Se as alegações remanescentes exigiam reexame fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários recursais: a decisão fundamentou a impossibilidade de majoração com base na ausência de fixação anterior de verba honorária em razão da compensação por sucumbência recíproca, e as demais alegações atinentes ao mérito ficaram inviabilizadas pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, não configurando vício de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.