AREsp 2962978 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), pelo que os esclarecimentos pretendidos não são cabíveis nesta via.

Parties
Embargante: MASSOUD CHEHADE MITRI; Embargante: SONIA MARIA MITRI SUCCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Procedimento Perante O STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MASSOUD CHEHADE MITRI

Embargante

SONIA MARIA MITRI SUCCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de sanção por embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 13 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), pelo que os esclarecimentos pretendidos não são cabíveis nesta via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa