AREsp 2965602 - DECISAO

AREsp 2965602 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo insuficiente alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ para afastar o óbice, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: MANOEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

MANOEL FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo insuficiente alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ para afastar o óbice, motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)