AREsp 2966792 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem os embargos, e a parte foi advertida de multa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JOINVILLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção por embargos de declaração de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (ausência de similitude fática)
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem os embargos, e a parte foi advertida de multa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).