AR 7829 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e não houve demonstração de periculum in mora (não ocorreu efetiva expropriação de bens), revelando caráter meramente modificativo dos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: RAUL ANDRÉ FERREIRA ROCHA (RAUL)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Tutela De Urgência, Periculum in Mora, Cumprimento De Sentença
Case Brief
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Parties
RAUL ANDRÉ FERREIRA ROCHA (RAUL)
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Presença ou não de periculum in mora para concessão de medida de urgência
- 3 Caracter modificativo dos embargos de declaração versus omissão, contradição ou obscuridade
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e não houve demonstração de periculum in mora (não ocorreu efetiva expropriação de bens), revelando caráter meramente modificativo dos aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os presentes embargos de declaração.
- Abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Full Case Text
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