AREsp 3003891 - DECISAO

AREsp 3003891 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria; adicionalmente, o pedido de tutela provisória restou prejudicado por ausência de fumus boni juris; advertiu-se acerca da multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ WELTER; Embargante: ANA LUIZA CORAIOLA WELTER; Embargante: ARIADNE WELTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ WELTER

Embargante

ANA LUIZA CORAIOLA WELTER

Embargante

ARIADNE WELTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Consequências da preclusão pela não impugnação no momento adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão da matéria; adicionalmente, o pedido de tutela provisória restou prejudicado por ausência de fumus boni juris; advertiu-se acerca da multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa