AREsp 2941254 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por meio dos presentes embargos.

Parties
Embargante: RODRIGO VERISSIMO DE SOUZA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2 CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

RODRIGO VERISSIMO DE SOUZA MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de uso dos Embargos de Declaração para suprir omissão ou corrigir vícios em decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por meio dos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).