AREsp 2945004 - DECISAO

AREsp 2945004 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram, no ato da interposição do recurso nem no prazo concedido para tanto, a ocorrência do suposto feriado local (03.03.2025) por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, restando preclusa a juntada dos documentos nos aclaratórios; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.

Parties
Embargante: MURILO TOLEDO MELO; Embargante: PAULA FORATO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Forense, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Forense Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MURILO TOLEDO MELO

Embargante

PAULA FORATO FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  3. 3 Se era necessário comprovar feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram, no ato da interposição do recurso nem no prazo concedido para tanto, a ocorrência do suposto feriado local (03.03.2025) por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, restando preclusa a juntada dos documentos nos aclaratórios; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.