REsp 2189005 - ACORDAO

REsp 2189005 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir mérito e fundamentos já considerados inadmissíveis por preclusão (Súmula 182/STJ) ou que demandariam reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Processual Civil Execução Fiscal / Embargos De Declaração Em Agravo Interno (no Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Preclusão Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Processual Civil Execução Fiscal / Embargos De Declaração Em Agravo Interno (no Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Preclusão por não impugnação de fundamentos autônomos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir mérito e fundamentos já considerados inadmissíveis por preclusão (Súmula 182/STJ) ou que demandariam reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.