REsp 2165443 - ACORDAO

REsp 2165443 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem presentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; ademais, nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração, razão pela qual a pretensão dos embargantes é inadmissível.

Parties
Embargantes: BRUNO RODRIGUES MONTEIRO e outro (BRUNO e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Recursais, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Recursais Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Ncpc)

Case Brief

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Parties

BRUNO RODRIGUES MONTEIRO e outro (BRUNO e outro)

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem presentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; ademais, nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração, razão pela qual a pretensão dos embargantes é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Decisão anterior mantida; não se admite majoração dos honorários recursais no agravo interno ou em embargos de declaração.