AREsp 2994270 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, a oposição de embargos seguida da interposição de recurso especial pela mesma parte, contra o mesmo acórdão, acarreta a aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do segundo recurso.

Parties
Embargante: RAFAEL PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 356/stf, Ampla Defesa
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interrompem o prazo recursal no processo penal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa quando há oposição de embargos e subsequente interposição de recurso especial
  3. 3 Requisitos para acolhimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum embargado não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, a oposição de embargos seguida da interposição de recurso especial pela mesma parte, contra o mesmo acórdão, acarreta a aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do segundo recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.