AREsp 2956732 - DECISAO

AREsp 2956732 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria suscitada já foi analisada pela Corte, e a via dos embargos de declaração não serve para rediscutir o mérito ou suprir insatisfação com o resultado; ressaltou-se que o órgão julgador não precisa rebater exaustivamente todos os argumentos, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: NBS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 405 Do Código Civil, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Juros De Mora Aplicação Do Art. 405 Do Código Civil Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

NBS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à aplicação do art. 405 do Código Civil e marco inicial dos juros de mora
  2. 2 Obrigação do órgão julgador de rebater todos os argumentos apresentados pelas partes
  3. 3 Aplicabilidade de sanção por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria suscitada já foi analisada pela Corte, e a via dos embargos de declaração não serve para rediscutir o mérito ou suprir insatisfação com o resultado; ressaltou-se que o órgão julgador não precisa rebater exaustivamente todos os argumentos, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.