AREsp 2624428 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração do julgado; o acórdão fundamentou que houve ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), e que eventual omissão da Corte de origem deve ser dirimida naquela instância; quanto à alegação de ausência de prevenção, não houve prova mínima nem demonstração de prejuízo, de modo que não há vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prevenção versus distribuição por dependência e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração do julgado; o acórdão fundamentou que houve ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), e que eventual omissão da Corte de origem deve ser dirimida naquela instância; quanto à alegação de ausência de prevenção, não houve prova mínima nem demonstração de prejuízo, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.