AREsp 2503692 - ACORDAO

AREsp 2503692 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado deixou claro que os dispositivos indicados não foram prequestionados (nem mesmo implicitamente), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; verifica-se intuito infringente inadequado e, por ausência de prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF.

Parties
Embargante: ANDREA RIBEIRO RODRIGUES AMBRÓSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Agravo De Instrumento, Ação De Imissão Na Posse, Conexão Com Ação Anulatória
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Agravo De Instrumento Ação De Imissão Na Posse Conexão Com Ação Anulatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREA RIBEIRO RODRIGUES AMBRÓSIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado deixou claro que os dispositivos indicados não foram prequestionados (nem mesmo implicitamente), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; verifica-se intuito infringente inadequado e, por ausência de prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração