REsp 2057589 - ACORDAO

REsp 2057589 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou obter novo exame de questões já apreciadas; assim, manteve-se a conclusão de que a tutela requerida é de natureza satisfativa e que a extinção por não cumprimento da intimação para emenda da inicial foi regular.

Parties
Embargante: W & L JOAO PESSOA IMPORTADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Natureza Satisfativa, Preclusão, Emenda Da Petição Inicial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente Natureza Satisfativa Preclusão Emenda Da Petição Inicial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

W & L JOAO PESSOA IMPORTADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a tutela cautelar antecedente requerida possui natureza satisfativa/antecipada
  3. 3 Regularidade da intimação para emenda da petição inicial e extinção do feito por inércia

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou obter novo exame de questões já apreciadas; assim, manteve-se a conclusão de que a tutela requerida é de natureza satisfativa e que a extinção por não cumprimento da intimação para emenda da inicial foi regular.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que reiteração injustificada poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil