AREsp 2814166 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão a ser suprida, e porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, incumbindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Autoridade Coatora: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Súmula 182 Do STJ, Omissão No Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Concurso Público Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela impugnação genérica
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão a ser suprida, e porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, incumbindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.