AREsp 2945719 - DECISAO

AREsp 2945719 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque houve erro material no cadastro das partes agravante e agravada, motivo pelo qual se conferiram efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinar a correção da autuação do processo e devolver os autos para nova decisão acerca do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravante: PIETER DEN HARTOG; Agravante: APARECIDA DE LOURDES ARTIOLI DEN HARTOG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de correção da autuação do processo e devolução dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Autuação, Correção Cadastral
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Autuação Correção Cadastral

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

PIETER DEN HARTOG

Agravante

APARECIDA DE LOURDES ARTIOLI DEN HARTOG

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material no cadastro das partes agravante e agravada
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque houve erro material no cadastro das partes agravante e agravada, motivo pelo qual se conferiram efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinar a correção da autuação do processo e devolver os autos para nova decisão acerca do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de correção da autuação do processo e devolução dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada