AREsp 2943799 - DECISAO

AREsp 2943799 - DECISAO

Constatada omissão no julgamento dos embargos de declaração originários quanto à matéria relevante suscitada (autocontenção e limites do juízo de retratação), verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do julgamento dos embargos declaratórios e a determinação de novo julgamento pela Corte de origem para suprir o vício apontado.

Parties
Agravante: LUCIA DE FATIMA CADILHE DE OLIVEIRA COSTA; Agravante: ALEXANDRE JOSE DE NOVAES VIANNA; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Para Suprir Vício Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado novo julgamento para suprir o vício.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo Do Direito, Reajuste De Vencimentos, Medida Provisória, Juízo De Retratação, Nulidade Por Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Do Fundo Do Direito Reajuste De Vencimentos Medida Provisória Juízo De Retratação Nulidade Por Omissão

Case Brief

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Parties

LUCIA DE FATIMA CADILHE DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

ALEXANDRE JOSE DE NOVAES VIANNA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Para Suprir Vício Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão no julgamento quanto à autocontenção e limites do juízo de retratação
  3. 3 Prescrição do fundo do direito relativa ao reajuste de 28,86%

Ratio Decidendi

Constatada omissão no julgamento dos embargos de declaração originários quanto à matéria relevante suscitada (autocontenção e limites do juízo de retratação), verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do julgamento dos embargos declaratórios e a determinação de novo julgamento pela Corte de origem para suprir o vício apontado.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado novo julgamento para suprir o vício.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 317-323) por violação do art. 1.022 do CPC/2015