AREsp 1060252 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; pretendem rediscutir questões de mérito e obter modulação temporal dos efeitos, providência que o STJ, salvo hipótese excepcional prevista em lei, não tem competência para conceder; além disso, a ação rescisória produz, por sua natureza, efeitos ex tunc, e não há reexame de prova nesta instância.

Parties
Embargante: ALMA Associação de Moradores da Lauro Muller e Adjacências; Embargado: Condomínio Rio Potengy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Ação Rescisória, Taxas De Manutenção a Proprietários Não Associados, Efeitos Ex Tunc/ex Nunc
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Ação Rescisória Taxas De Manutenção a Proprietários Não Associados Efeitos Ex Tunc/ex Nunc

Case Brief

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Parties

ALMA Associação de Moradores da Lauro Muller e Adjacências

Embargante

Condomínio Rio Potengy

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 Possibilidade de modulação temporal dos efeitos de decisão do STJ
  3. 3 Natureza da ação rescisória e eficácia temporal de seus efeitos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; pretendem rediscutir questões de mérito e obter modulação temporal dos efeitos, providência que o STJ, salvo hipótese excepcional prevista em lei, não tem competência para conceder; além disso, a ação rescisória produz, por sua natureza, efeitos ex tunc, e não há reexame de prova nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração