AREsp 2971907 - DECISAO

AREsp 2971907 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, especialmente quanto à Súmula 7/STJ, incidindo, assim, a vedação prevista na Súmula 182/STJ; portanto não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: CARNE BRASIL ATACADO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARNE BRASIL ATACADO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, especialmente quanto à Súmula 7/STJ, incidindo, assim, a vedação prevista na Súmula 182/STJ; portanto não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).