AREsp 2961362 - DECISAO

AREsp 2961362 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e menção à Súmula 282/STF), de modo que não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, foi advertida sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: IQER - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

IQER - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e menção à Súmula 282/STF), de modo que não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, foi advertida sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)