AREsp 2708941 - DECISAO

AREsp 2708941 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o STJ não está vinculado à certidão da instância de origem e realizou nova análise, verificando a ausência da cadeia completa de procuração (apresentados apenas substabelecimentos sem procuração de origem), falta que não foi regularizada no prazo peremptório, configurando preclusão temporal; assim, não houve irregularidade sanável por aclaratórios e os documentos juntados posteriormente apenas regularizam os embargos, não o recurso impugnado.

Parties
Embargante: ANDRESSA CRISTINA DE ARAUJO RABELO; Embargante: FERNANDA RAFACHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual, Preclusão Temporal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual Preclusão Temporal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANDRESSA CRISTINA DE ARAUJO RABELO

Embargante

FERNANDA RAFACHO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão juntada nos autos vincula o STJ quanto à regularidade da representação processual
  2. 2 Se a falta da cadeia completa de procuração/substabelecimento impede a admissibilidade do recurso
  3. 3 Se cabia nova intimação ou prazo para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o STJ não está vinculado à certidão da instância de origem e realizou nova análise, verificando a ausência da cadeia completa de procuração (apresentados apenas substabelecimentos sem procuração de origem), falta que não foi regularizada no prazo peremptório, configurando preclusão temporal; assim, não houve irregularidade sanável por aclaratórios e os documentos juntados posteriormente apenas regularizam os embargos, não o recurso impugnado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)