AREsp 2959227 - DECISAO

AREsp 2959227 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e os embargos não são meio para reexame do mérito; por fim, a parte foi advertida sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: STUDIO SOL COMUNICACAO DIGITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

STUDIO SOL COMUNICACAO DIGITAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a precedente jurisprudencial citado pela embargante
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e os embargos não são meio para reexame do mérito; por fim, a parte foi advertida sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)