AREsp 2981937 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o não conhecimento do recurso especial foi correto em razão da incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados no momento da interposição, sendo inviável a complementação posterior em agravo regimental; e por essa razão não se concede o aclaratório.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Legitimidade Do Ministério Público, Preclusão E Inovação Recursal

Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Legitimidade Do Ministério Público Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão na indicação dos dispositivos legais federais violados
2 Aplicação da Súmula 284/STF pela não indicação precisa dos dispositivos legais
3 Possibilidade de complementação de fundamentação do recurso especial em agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa