AREsp 2912833 - DECISAO

AREsp 2912833 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, tendo sido a matéria apta à apreciação desta Corte devidamente analisada; a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Inversão Do Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Responsabilidade Tributária De Sócio
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Inversão Do Ônus Da Prova Contraditório E Ampla Defesa Responsabilidade Tributária De Sócio

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Parties

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento para interposição de Recurso Especial
  3. 3 inconstitucionalidade da inversão do ônus da prova do sócio-gerente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, tendo sido a matéria apta à apreciação desta Corte devidamente analisada; a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).