AREsp 2917743 - DECISAO

AREsp 2917743 - DECISAO

Os embargos foram opostos em 21.08.2025, após a intimação da decisão em 30.05.2025, estando, portanto, intempestivos e interpostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual não conheço dos embargos; advertida a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: NARDO PORTELLA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração (inadmissíveis por intempestividade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade E Prazos Processuais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade E Prazos Processuais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NARDO PORTELLA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Consequência de embargos intempestivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos em 21.08.2025, após a intimação da decisão em 30.05.2025, estando, portanto, intempestivos e interpostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual não conheço dos embargos; advertida a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração (inadmissíveis por intempestividade)

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)