AREsp 2978163 - DECISAO

AREsp 2978163 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (súmula 735/STF e súmula 7/STJ), e não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificasse a oposição dos aclaratórios; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: MARCIA LEONE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA LEONE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (súmula 735/STF e súmula 7/STJ), e não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificasse a oposição dos aclaratórios; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)