AREsp 2952570 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo regimento, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do Agravo em Recurso Especial, de modo que os esclarecimentos pleiteados não são providos via embargos.

Parties
Embargante: GUSTAVO WILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Prova Documental, Certificado Digital
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Prova Documental Certificado Digital

Case Brief

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Parties

GUSTAVO WILSON DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prova documental essencial (uso indevido do certificado digital)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo regimento, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do Agravo em Recurso Especial, de modo que os esclarecimentos pleiteados não são providos via embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).