AREsp 2932016 - DECISAO

AREsp 2932016 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Tribunal entendeu que a matéria impugnada foi analisada, que não cabe rediscussão da decisão por meio de embargos e aplicou advertência de multa por reiteração protelatória conforme art.1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: HELTON ROGÉRIO PINI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Matéria Já Decidida
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

HELTON ROGÉRIO PINI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão quanto à tese de que os embargantes não discordavam do pagamento de honorários e que a executada pretendia redução até o valor por ela confessado?
  2. 2 São os embargos de declaração cabíveis para rediscutir matéria já examinada e decidida pelo Tribunal?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Tribunal entendeu que a matéria impugnada foi analisada, que não cabe rediscussão da decisão por meio de embargos e aplicou advertência de multa por reiteração protelatória conforme art.1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)