AREsp 2372148 - ACORDAO

AREsp 2372148 - ACORDAO

Não se reconhece omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo, não cabendo sua utilização para rediscutir matéria fático-probatória ou revisar dosimetria da pena, razão pela qual, com base no art. 619 do CPP e precedentes do STJ, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: VILMAR RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Falsificação De Documento Público
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Falsificação De Documento Público

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Parties

VILMAR RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria por mero inconformismo
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses suscitadas

Ratio Decidendi

Não se reconhece omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo, não cabendo sua utilização para rediscutir matéria fático-probatória ou revisar dosimetria da pena, razão pela qual, com base no art. 619 do CPP e precedentes do STJ, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.