AREsp 2863808 - DECISAO

AREsp 2863808 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (especialmente a invocação da Súmula 7/STJ), não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, devendo a impugnação específica ser apresentada no momento do agravo; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteracão manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: JOSEFA BETANIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSEFA BETANIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da inadmissão (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (especialmente a invocação da Súmula 7/STJ), não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, devendo a impugnação específica ser apresentada no momento do agravo; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteracão manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)