HC 981211 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: as razões trazidas evidenciam mero inconformismo e não apontam vício formal ensejador de aclaramento, além de que o acórdão havia fundamentado a insuficiência probatória da defesa e aplicado, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Embargante: PATRICIA RODRIGUES SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Omissão, Fungibilidade, Fornecimento De Medicamento À Base De Canabidiol
Case Brief
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Parties
PATRICIA RODRIGUES SOUSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão de mérito
- 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: as razões trazidas evidenciam mero inconformismo e não apontam vício formal ensejador de aclaramento, além de que o acórdão havia fundamentado a insuficiência probatória da defesa e aplicado, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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