AREsp 2436293 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; havia manifestação do Ministério Público e elementos nos autos indicando habitualidade criminosa e ausência de confissão circunstanciada, inviabilizando o ANPP nos termos do art. 28-A do CPP, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO SILVA; Manifestante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habitualidade Criminosa, Art. 28 a CPP, Art. 619 CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habitualidade Criminosa Art. 28 a CPP Art. 619 CPP

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO SILVA

Embargante

Ministério Público de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; havia manifestação do Ministério Público e elementos nos autos indicando habitualidade criminosa e ausência de confissão circunstanciada, inviabilizando o ANPP nos termos do art. 28-A do CPP, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração