AREsp 2968124 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o entendimento consolidado nas súmulas e na jurisprudência sobre a necessidade de impugnação específica e a impossibilidade de rediscussão meritória por embargos.

Parties
Embargante: DI UNO INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

DI UNO INFORMATICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar vício por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 5 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o entendimento consolidado nas súmulas e na jurisprudência sobre a necessidade de impugnação específica e a impossibilidade de rediscussão meritória por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).