AREsp 2894967 - ACORDAO

AREsp 2894967 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece das omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades alegadas; as razões dos embargos evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequado nesta via recursal; ademais, o julgador não é obrigado a manifestar‑se sobre todas as teses expostas, conforme precedentes, e o art. 619 do CPP delimita o cabimento dos embargos.

Parties
Embargante: EZEQUIEL MOSSI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Prescrição Pela Pena Em Perspectiva
Processo Penal Recursos Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL MOSSI DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Limites dos embargos de declaração perante mero inconformismo
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses apresentadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece das omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades alegadas; as razões dos embargos evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequado nesta via recursal; ademais, o julgador não é obrigado a manifestar‑se sobre todas as teses expostas, conforme precedentes, e o art. 619 do CPP delimita o cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado