AREsp 2970475 - DECISAO

AREsp 2970475 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exige o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência, motivo pelo qual a via eleita é inadequada para rediscutir o mérito; advertiu-se ainda sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitaram-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ no exame de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exige o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência, motivo pelo qual a via eleita é inadequada para rediscutir o mérito; advertiu-se ainda sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)