AREsp 2957605 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos evidenciam mero inconformismo com o resultado, e o instrumento dos embargos não se presta à revisão do decidido, além de o julgador não ser obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas.

Parties
Embargante: CICERA MARIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

CICERA MARIA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre teses suscitadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos evidenciam mero inconformismo com o resultado, e o instrumento dos embargos não se presta à revisão do decidido, além de o julgador não ser obrigado a se manifestar sobre todas as teses suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados