HC 963461 - ACORDAO

HC 963461 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as questões essenciais foram enfrentadas, a entrada policial foi considerada lícita diante da fundada suspeita e da autorização de outros condôminos, e os embargos configuram mero inconformismo destinado à rediscussão de matéria fático-probatória vedada nesta via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Invasão De Domicílio, Ilicitude Da Prova, Fundada Suspeita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Invasão De Domicílio Ilicitude Da Prova Fundada Suspeita Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos
  3. 3 Legalidade da entrada policial em área externa de condomínio mediante autorização de condôminos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as questões essenciais foram enfrentadas, a entrada policial foi considerada lícita diante da fundada suspeita e da autorização de outros condôminos, e os embargos configuram mero inconformismo destinado à rediscussão de matéria fático-probatória vedada nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado