AREsp 2437681 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 619 do CPP; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses recursais quando expõe os fundamentos de sua decisão, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: MATHEUS SILVA VILAS BOAS; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Litisconsórcio Passivo, Contagem De Prazos, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Litisconsórcio Passivo Contagem De Prazos Prequestionamento

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Parties

MATHEUS SILVA VILAS BOAS

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 231, II e §1º do CPC ao processo penal
  3. 3 Contagem individual de prazos para litisconsortes no processo penal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 619 do CPP; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses recursais quando expõe os fundamentos de sua decisão, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.