AREsp 2980231 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que não se verifica hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro...

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Parties
Embargante: AGRO SANDRI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Regimento Interno Do STJ

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Parties

AGRO SANDRI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisito da dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que não se verifica hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).