AREsp 2991805 - DECISAO

AREsp 2991805 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não houve indicação precisa dos dispositivos federais exigida pela Súmula 284/STF; a divergência jurisprudencial não foi comprovada, pois os arestos paradigmas são do mesmo Tribunal, aplicando-se a Súmula 13 do STJ; e os requisitos do recurso especial devem ser satisfeitos no momento da interposição, não cabendo rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 13 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 7 Do STJ, Penhora De Quotas Sociais, Honorários Recursais, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 13 Do STJ Súmula 284/stf Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURELIO NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial e inaplicabilidade quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não houve indicação precisa dos dispositivos federais exigida pela Súmula 284/STF; a divergência jurisprudencial não foi comprovada, pois os arestos paradigmas são do mesmo Tribunal, aplicando-se a Súmula 13 do STJ; e os requisitos do recurso especial devem ser satisfeitos no momento da interposição, não cabendo rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC