AREsp 2987524 - DECISAO

AREsp 2987524 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal violados, nos termos da Súmula 284/STF; e embargos não são meio adequado para prequestionamento ou para rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Cabe aos embargos de declaração suprir omissão, contradição, obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal violados, nos termos da Súmula 284/STF; e embargos não são meio adequado para prequestionamento ou para rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.