AREsp 2955938 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (conforme art. 253, par. único, do RISTJ), incidindo Súmula 182/STJ; não cabe acolhimento dos embargos quando a matéria foi devidamente apreciada, e advertir sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (conforme art. 253, par. único, do RISTJ), incidindo Súmula 182/STJ; não cabe acolhimento dos embargos quando a matéria foi devidamente apreciada, e advertir sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).