AREsp 2946440 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso originário foi interposto intempestivamente (intimação em 20.02.2025 e interposição em 17.03.2025, além do prazo legal de 15 dias úteis) e a embargante não comprovou, por documento oficial ou certidão do juízo de origem, a existência de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo em razão de feriados locais; os documentos apresentados nos embargos não supriram essa prova e estão preclusos, inexistindo vícios previstos no art. 1.022 do CPC que autorizem o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALMERIDA DA COSTA SALOMÃO NETTO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriados Forenses, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Feriados Forenses Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALMERIDA DA COSTA SALOMÃO NETTO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se feriados locais que afetem a contagem de prazo devem ser comprovados por documento oficial
  3. 3 Se documentos apresentados nos aclaratórios podem suprir prova preclusa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso originário foi interposto intempestivamente (intimação em 20.02.2025 e interposição em 17.03.2025, além do prazo legal de 15 dias úteis) e a embargante não comprovou, por documento oficial ou certidão do juízo de origem, a existência de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo em razão de feriados locais; os documentos apresentados nos embargos não supriram essa prova e estão preclusos, inexistindo vícios previstos no art. 1.022 do CPC que autorizem o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC) caso próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam manifestamente protelatórios