AREsp 2875630 - ACORDAO

AREsp 2875630 - ACORDAO

Parties
Embargante: LENILDA MARIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Impugnação Específica, Rediscussão De Matéria
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Impugnação Específica Rediscussão De Matéria

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Parties

LENILDA MARIA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e requisito de impugnação específica
  3. 3 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão