AREsp 2973921 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente a súmula 518/STJ na via adequada (Agravo em Recurso Especial), conforme exigido pelo RISTJ, acarretando preclusão quanto à matéria não impugnada.

Parties: Embargante: MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 451/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Execução Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 451/stj Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
2 Obrigatoriedade de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
3 Momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa